Açao de restituiçao de parcelas pagas
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Açao de restituiçao de parcelas pagas

Açao de restituiçao de parcelas pagas

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Açao de restituiçao de parcelas pagas

Ementa: consÓrcio - rescisÃo de contrato - ressarcimento das parcelas pagas - devoluÇÃo imediata - possibilidade - clÁusula penal - razoabilidade e. ExcelentÍssimo sr dr juiz de direito do juizado especial a pagar as demais parcelas br/modelos-pecas/165504681/acao-de-restituicao-de.

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  • Hipótese dos autos (contrato de 20122005), a restituição de parcelas pagas por desistente de consórcio deve ocorrer, não de forma imediata.
  • Decisão stj – restituição de parcelas pagas e distrato – 04/09/2013 decisão stj – restituição de parcelas pagas e distrato – 04/09/2013.
  • É aconselhável que o vendedor faça constar em seu contrato, de forma expressa, percentual razoável para o caso de distrato.