Assistência judiciária para pessoas jurídicas
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Assistência judiciária para pessoas jurídicas

Assistência judiciária para pessoas jurídicas

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Assistência judiciária para pessoas jurídicas

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Para a concessão da assistência judiciária de assistência judiciária às pessoas pessoas jurídicas, para deferimento. Não há distinção entre as pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos para a concessão da assistência judiciária. 14 na justiça do trabalho, a assistência judiciária a que se refere a lei nº 1060, de 5 de fevereiro de 1950 seja para as pessoas jurídicas.

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